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terça-feira, 30 de julho de 2013

3ª reunião do Conselho Municipal de Transportes


Aconteceu, na tarde de hoje, no auditório da SMTT, a 3ª reunião do Conselho Municipal de Transporte – CMT de 2013. O superintendente da SMTT, Sr. Tácio Melo, iniciou a reunião dando as boas vindas a todos os presentes. Foi feita a conferência do quorum. Os representantes da Seminfra, Procuradoria Geral do Município, OAB e movimentos estudantis não compareceram a esta reunião. Foi feita a leitura da ata da reunião anterior. Após aprovada a ata, o superintendente deu início à reunião.

O superintendente disse não ter sido necessário convocar uma reunião extraordinária após a última reunião, para discutir um possível aumento da tarifa do transporte coletivo, já que as empresas de ônibus de Maceió retiraram o processo que tramitava no Tribunal de Justiça pedindo aumento da tarifa, em razão da promessa de desoneração de tributos por parte do Governo Estadual (IPVA dos ônibus e ICMS do diesel) e Prefeitura Municipal (ISS), com o intuito de manter a tarifa nos atuais R$ 2,30.

Gildo Santana, representante da Associação Alagoana de Ciclismo – AAC, questionou a medida utilizada pela Prefeitura para preservar o atual valor da tarifa. Segundo Gildo, quando o poder público propõe renúncia fiscal, deixa de arrecadar tributos que seriam destinados a outras áreas e, para manter a estimativa de receita, deve apresentar medidas compensativas. Gildo questionou qual seria a fonte de recursos para compensar o que o poder público deixará de arrecadar com a renúncia fiscal. Tácio disse não saber.


Tácio também informou aos presentes sobre reunião realizada pelo corpo técnico da SMTT para definir quais patologias teriam direito a gratuidade no transporte coletivo. Segundo Tácio, foram definidas 15 patologias (antes eram 19) que continuarão tendo direito e, para não provocar aumento da tarifa, a Prefeitura de Maceió pagará R$ 250 mil por mês (R$ 3 milhões por ano) às empresas de ônibus para que seja mantido o atual valor da tarifa. Tácio informou também que, para ter direito à gratuidade, além da patologia, a pessoa precisa estar fora do mercado de trabalho e inserida nos programas federais de assistência social.

Luiz Antônio Jardim, representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas, CDL, sugeriu que fosse criada uma junta médica para avaliar as patologias, pois, segundo ele, hoje está muito fácil conseguir um atestado médico, onde não é mais o médico quem define a quantidade de dias que um empregado ficará afastado do trabalho, em caso de doença, mas o próprio empregado, perguntado pelo médico sobre a quantidade de dias que deseja para o afastamento.

Ana Lúcia Costa, representante da Transpal, disse que a Lei Federal não fala em acompanhante e, segundo ela, acompanhantes dos portadores de patologias estariam burlando o serviço, fazendo o portador da patologia colocar o polegar no leitor de digital do ônibus para então seguir viagem, enquanto o portador de patologia retorna para casa com outra pessoa.

Daniel Moura, participante da Bicicletada de Maceió, disse que todo esse debate para definir quem tem direito ou não à gratuidade seria desnecessário se a Prefeitura de Maceió implantasse a Tarifa Zero no transporte coletivo. Daniel entregou ao superintendente da SMTT, Sr. Tácio Melo, DVD contendo debates sobre a Tarifa Zero e pediu que fossem feitas cópias do DVD para entregar aos presentes à reunião que se interessassem em saber mais sobre o tema. O conteúdo do DVD é o seguinte;

01 - Panorama Ipea: financiamento transporte público
02 - Programa Roda Viva: entrevista com membros do Movimento Passe Livre
03 - Tarifa Zero: uma realidade possível

Daniel também reforçou o que fora questionado por Gildo Santana: sobre a renúncia fiscal que Prefeitura de Maceió e Governo do Estado vêm utilizando para manter o atual valor da tarifa. Segundo Daniel, tanto a renúncia fiscal como o pagamento das gratuidades por parte da Prefeitura são medidas paliativas imediatistas, mas como não se está prevendo a fonte de recursos, em 2014, quando custos do transporte coletivo aumentarem novamente, a Prefeitura não terá mais tributos para desonerar e terá que aumentar a tarifa. Para Daniel, a Prefeitura está apenas postergando o problema para esfriar os protestos que aconteceram no mês de junho, contra o aumento da tarifa.

Segundo Daniel, enquanto não for implantada a Tarifa Zero, que propõe distribuir os custos de operação do serviço de transporte coletivo por toda a sociedade (e não apenas entre aqueles que o utilizam e que geralmente pertencem às camadas de menor renda da sociedade), a tarifa terá de ser reajustada todos os anos, pois os custos do transporte coletivo aumentam e a demanda de passageiros só tem diminuído, com a migração de passageiros para o táxi-lotação, para a motocicleta, automóvel, bicicleta ou mesmo o caminhar.

O vereador Silvânio Barbosa (PSB-AL), representante da Câmara Municipal de Maceió, disse que terá reunião com a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) e convidará o ex-secretário de transportes de São Paulo, Sr. Lúcio Gregori, propositor da Tarifa Zero quando Erundina foi prefeita de São Paulo (de 1989 a 1993), para realizar uma Audiência Pública sobre o tema, na Câmara Municipal de Maceió.

Em seguida, José Cícero de Oliveira, representante da Federação das Associações de Moradores de Alagoas - Famoal, solicitou do superintendente Tácio Melo uma balanço das medidas que a SMTT vem adotando para combater o transporte clandestino. Tácio informou que foram realizadas 600 apreensões e deu outras informações.

Fernanda Cortez, coordenadora geral de mobilidade urbana da Sempla, questionou se estaria sendo feito monitoramento para saber o porquê de haver transporte clandestino em determinadas áreas da cidade, pois é necessário buscar a origem do problema. Tácio disse que o transporte clandestino acontece em função da deficiência no sistema de transporte coletivo.

Daniel repetiu o que vêm colocando desde a primeira reunião do Conselho Municipal de Transporte – CMT: combater o transporte “clandestino” sem oferecer um transporte regulamentado de qualidade é o mesmo que enxugar gelo. Sabe-se que seria irracional extinguir o transporte coletivo por ônibus e sugerir que todas as pessoas se desloquem em táxis-lotação. Porém, mais danoso para a cidade são os automóveis que circulam com apenas um ocupante e que não sofrem nenhuma restrição do poder público para circular (como o Pedágio Urbano, muito utilizado em cidades europeias) ou para estacionar (como a Zona Azul, já utilizada outrora em Maceió).

Vê-se também a frota de motocicletas e motonetas crescendo na cidade, aumentando os gastos com saúde pública para tratar dos acidentados e mutilados, e nada faz a Prefeitura de Maceió para trazer os passageiros de volta ao transporte coletivo. Os próprios empresários de ônibus sabem da precariedade do serviço, tanto é que nem eles mesmos utilizam o serviço que “vendem”. O transporte coletivo continua sendo tratado como uma migalha aos pobres, um transporte falido que ainda é utilizado apenas por aqueles que moram distante do local de trabalho e não têm a opção de ir a pé, de ter seu próprio automóvel ou motocicleta ou não querem arriscar suas vidas utilizando a bicicleta numa cidade que a desconsidera.
 

Antes de finalizar a reunião, Gildo Santana pediu para pontuar rapidamente três questões:

a) solicitou que o convite para as reuniões do Conselho seja feito por e-mail ou telefone e não mais por ofício, pois a Sempla, por exemplo, só recebera o convite na véspera da reunião, quando os ciclistas estavam reunidos com o secretário Messias Costa na manhã de ontem. Gildo solicitou também que a reunião seja amplamente divulgada nos meios de comunicação para que a população que queira participar como ouvinte também tenha a oportunidade de saber da reunião antes do seu acontecimento;
 
b) que a pauta da reunião seja definida e divulgada com antecedência;
 
c) Gildo também informou que, no último dia 18, o MP transformou o Procedimento Administrativo que trata do uso da bicicleta na cidade de Maceió em Inquérito Civil (DOE/MPE de 18/07/2013, p. 111), onde a Prefeitura de Maceió é citada.

Tácio Melo informou que a SMTT ainda não foi notificada sobre a instauração do Inquérito Civil e sugeriu que já fique agendada para o dia 30 de agosto a próxima reunião do Conselho Municipal de Transportes, ao tempo em que encerrou a reunião.

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